| Projeto: |
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PL 535 11/06/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-535/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0535-1997 |
| Promovente: |
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Goulart / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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AUTORIZA O MUNICIPIO A EXIGIR,NA HIPOTESE QUE ESTABE- LECE, CESSAO DE DIREITOS DO SEGURO OBRIGATORIO-DPVAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / ASSISTENCIA MEDICA / AUTORIZACAO / CESSAO DE DIREITOS / COBRANCA / CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO / COOPERATIVA DE TRABALHO / DESPESA / EXIGENCIA / FEDERACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / GRATUIDADE / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / INDENIZACAO / LEI 06.194/1974 ( FEDERAL ) / LEI 07.604/1987 ( FEDERAL ) / LEI 11.866/1995 / LIMITACAO / PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE / PMSP / PREVIDENCIA SOCIAL / RECEITA / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REPASSE FINANCEIRO / RESOLUCAO CONTRAN 825/1996 / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SEGURO OBRIGATORIO / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1666-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/06/1997 | Encaminhado em 19/06/1997 | | CCJ | Recebido em 19/06/1997 | Encaminhado em 06/01/1998 | | ATM | Recebido em 06/01/1998 | Encaminhado em 10/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2001 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 03/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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